| Matéria e resultado | Autoria |
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Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº. 28, de 18 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências", instituindo-se o Fundo Municipal de Direitos do Idoso Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº. 28, de 18 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências", instituindo-se o Fundo Municipal de Direitos do Idoso Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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