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Ementa: Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lutécia e abertura de crédito especial no Orçamento Programa para o exercício de 2013.

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio com o Município de Oscar Bressane objetivando o depósito de lixo domiciliar no aterro sanitário daquele Município.

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