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Ementa: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Laudemir Leati, para que junto ao Departamento Competente, apresente no prazo legal, os documentos e informações infra elencados: 1. Informação a respeito da ambulância modelo Sprinter, que se encontra em manutenção desde o dia 16/02/2021 até a presente data. 2. Que justifique a demora na manutenção, uma vez que, se trata de veículo de urgência e quais foram os reparos realizados. 3. Que forneça todas as informações a respeito das revisões, consertos e reparos mecânicos realizados, das frotas de veículos do departamento de saúde, desde o início do exercício de 2021 até a presente data, com suas respectivas notas fiscais, prazo de garantia das manutenções e consertos.

Ementa: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Laudemir Leati, para que junto ao Departamento Competente pela distribuição dos fármacos, nos apresente no prazo legal, os documentos e informações infra-elencados: 1. Esclarecimentos a respeito do motivo da suspensão temporária do fornecimento de medicamentos de uso contínuo, fornecido à pacientes diabéticos, hipertensos, psicotrópicos e de uso clínico geral, ocorrida a partir do dia 22/02/2021; 2. Informe qual o ato administrativo que resultou na suspensão dos medicamentos, e a cópia integral do mesmo, uma vez que, no departamento não se encontra afixado em lugar público, com a devida transparência à população; 3. Encaminhar a esse legislativo, cópia dos relatórios de controle de entrega e distribuição de remédios de todos os munícipes, informando o nome completo do cidadão e a quantidade de medicação que retirou, desde o dia 22/02/2021 até a presente data; 4. Cópia integral de todos os procedimentos licitatórios vigentes para compra de medicamentos até a presente data, bem como cópia dos contratos e respectivas notas fiscais; 5. Esclarecimentos a respeito das informações fornecidas por cidadãos, de que vem sendo fornecidos medicamentos a alguns munícipes e a outros não, bem como autorizando a realização de exames, sem a anuência do chefe de departamento e a autorização do responsável pelo setor assistencial; conforme ofício nº 02/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Lutécia, que segue anexo.