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Ementa: Artigo 1 - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Município uma camionete Ford - F-100-A-1.964- Motor 167 HP V/8, com chassis cabina de caixa de carga e cinco pneus 650/15., pelo valor das tabelas em vigor, na data da aquisição. Artigo 2 - Por conta do pagamento da camioneta mencionada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo valor mínimo de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) a atual camioneta Ford, da Prefeitura, dispensada concorrência pública. Artigo 3 - Para atender as despesas oriundas da execução da presente Lei fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, por Decreto, valendo-se dos recursos que melhor julgar convenientes.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito de CR$ 1.670.249,00 (Hum milhão seiscentos e setenta mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros)., destinado a suplementar o crédito especial aberto pela Lei n 7/64, de 22/5/64, destinado ao transporte de alunos desta cidade para o Ginásio Estadual de Oscar Bressane e às seguintes verbas do Orçamento vigente.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito Especial de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros)., destinado a cobertura da compra referida no artigo 1.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito de CR$ 734.170,00 (setecentos e trinta e quatro mil cento e setenta cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente.

Ementa: Artigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito especial de CR$ 102.492,00 (cento e dois mil quatrocentos e noventa e dois cruzeiros), destinados a reforma da mesa PBX e demais materiais.

Ementa: Artigo 1 - O horário para funcionamento de salões de barbeiros e cabeleireiros, na sede do Município, passa a ser o seguinte: I - Dias úteis: das sete às dezenove horas; II - Aos sábados: das sete às vinte e duas horas; III - Aos domingos e feriados: proibido o funcionamento. § único - Sempre que dias feriados venham a coincidir com os sábados ou segundas-feiras, será permitido o funcionamento das sete às doze horas, obedecido este horário, também, nos dias santificados.

Ementa: Artigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito especial de CR$ 1.692.891,50 (Hum milhão seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e noventa e um cruzeiros e cinqüenta centavos) destinados ao pagamento de dívida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário e Empregados e Serviço públicos - IAPFESP.

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a majorar na base de 70% (setenta por cento), os vencimentos dos servidores municipais dos seguintes padrões.

Ementa: Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar na base de 70% (setenta por cento), os vencimentos dos servidores municipais dos seguintes padrões:-

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito especial de CR$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), destinado a atender o termino da reforma e adaptação necessária as exigências, do ensino, do prédio sito a rua 15 de Novembro, 495., que se destinará ao funcionamento do Ginásio Estadual Antonio M. da Silva, e suplementada se necessário.