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Lei Ordinária 0016-2025

26/03/2025 Situação:
Data Publicação:
26/03/2025
Documento vinculado:
0014-2025 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ERT AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, TECNOLOGIA 5G, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Documentos:
Lei nº 0016-25 - Projeto de Lei do Executivo nº 14-2025 - Edição 981.pdf