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Lei Ordinária 0023-2025

24/06/2025 Situação:
Data Publicação:
24/06/2025
Documento vinculado:
0003-2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEJA CRIANÇA OU ADULTO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA
Documentos:
Nº 0023-2025 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.pdf