Câmara Municipal de Lutécia

Projeto de Lei do Executivo 0019-2014

31/07/2014 Situação:

Data início tramitação:
31/07/2014

Data final tramitação:
05/08/2014

Número protocolo:
0197-2014

Data protocolo:
31/07/2014 15:09

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:
Simbólico

Documento vinculado:
0019-2014 - Autógrafos - 0019-2014 - Leis Ordinárias

Hora:

Sessões que participa:
12ª Sessão Ordinária - 2014
12ª Sessão Ordinária - 2014

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dispõe sobre autorização para assinatura eletrônica de convênio junto a Receita Federal do Brasil - RFB, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)"

Justificativa:

Autor: