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Lei Ordinária 0019-2014

05/08/2014 Situação:
Data Publicação:
05/08/2014
Documento vinculado:
0019-2014 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional
Ementa:
Dispõe sobre autorização para assinatura eletrônica de convênio junto a Receita Federal do Brasil - RFB, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)"
Documentos:
legislacao_5833