Data início tramitação:
05/12/2006
Subtipo do documento:
COMUM
Número protocolo:
0379-2006
Data protocolo:
05/12/2006 13:19
Quorum:
Processo de Votação:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Nós, vereadores abaixo assinados, REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, que Vossa Excelência tome as providências conforme segue: Verificando as contas da Mesa Diretora desta Casa, referente ao biênio de 1995/1996, tendo na ocasião como Presidente da Câmara o ex - Vereador EDSON APARECIDO SIQUEIRA, constatamos que no período em questão o Jornal "BATALHA REGIONAL" prestou serviços de publicação de atos públicos ao Legislativo local, sem o devido processo licitatório, e ainda, entendemos que houve gastos excessivos com tais publicações, haja vista que no ano de 1995 a despesa da Câmara com publicações ultrapassou a quantia de R$ 47,000,00 (quarenta e sete mil reais) e no ano de 1996, a cifra foi de R$ 71.476,00 (setenta e um mil e quatrocentos e setenta e seis reais), ou seja, um total de R$ 119,000,00 (cento e dezenove mil reais), gastos jamais visto na história desta Casa Legislativa, tudo isso, contrariando abusivamente a Lei de Licitações.
