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Ementa: Nós, vereadores abaixo assinados, REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, que Vossa Excelência tome as providências conforme segue: Verificando as contas da Mesa Diretora desta Casa, referente ao biênio de 1995/1996, tendo na ocasião como Presidente da Câmara o ex - Vereador EDSON APARECIDO SIQUEIRA, constatamos que no período em questão o Jornal "BATALHA REGIONAL" prestou serviços de publicação de atos públicos ao Legislativo local, sem o devido processo licitatório, e ainda, entendemos que houve gastos excessivos com tais publicações, haja vista que no ano de 1995 a despesa da Câmara com publicações ultrapassou a quantia de R$ 47,000,00 (quarenta e sete mil reais) e no ano de 1996, a cifra foi de R$ 71.476,00 (setenta e um mil e quatrocentos e setenta e seis reais), ou seja, um total de R$ 119,000,00 (cento e dezenove mil reais), gastos jamais visto na história desta Casa Legislativa, tudo isso, contrariando abusivamente a Lei de Licitações.

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Ementa: Apresento à Mesa Diretora, após ouvido o plenário na forma regimental, MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO E AGRADECIMENTOS ao Soldado PM Wagner Diniz de Andrade, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido no comando do Programa Jovens Construindo a Cidadania - JCC, em nosso Município.

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