_

Indicação 0018-2013

29/04/2013 Situação: LIDO EM PLENÁRIO

Data início tramitação:
29/04/2013

Subtipo do documento:
Indicação Legislativa

Número protocolo:
0107-2013

Data protocolo:
29/04/2013 08:49

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
7ª Sessão Ordinária - 2013

Regime de Tramitação:

Ementa:
O qual indica na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, após criteriosa análise, verifique a possibilidade de instituir programa que garanta a prorrogação de 60 (sessenta) dias de licença-maternidade às funcionárias públicas desta municipalidade, além dos 120 (cento e vinte) dias já previstos no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 107/2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lutécia), inserta no artigo 104 e seus parágrafos.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_18.pdf