_

Indicação 0036-2014

01/09/2014 Situação: LIDO EM PLENÁRIO

Data início tramitação:
01/09/2014

Subtipo do documento:
Indicação

Número protocolo:
0224-2014

Data protocolo:
01/09/2014 09:08

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
14ª Sessão Ordinária 2014

Regime de Tramitação:

Ementa:
INDICO, na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo estude com seu Departamento Jurídico a possibilidade de enviar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei criando em nosso município uma Guarda Municipal nos moldes que propõe a Lei Federal nº 13.022, que foi sancionada pela Presidência da República em 08 de agosto de 2014, conforme consta em anexo a esta Indicação.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_36.pdf