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Indicação 0009-2012

08/03/2012 Situação: LIDO EM PLENÁRIO

Data início tramitação:
08/03/2012

Subtipo do documento:
Indicação

Número protocolo:
0068-2012

Data protocolo:
08/03/2012 11:00

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
15ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
4ª Sessão Ordinária - 2012

Regime de Tramitação:

Ementa:
INDICO, na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, após criteriosa análise, verifique a possibilidade de instituir programa que garanta a prorrogação de 60 (sessenta) dias de licença-maternidade às funcionárias públicas desta municipalidade, além dos 120 (cento e vinte) dias já previstos no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 107/2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lutécia), inserta no artigo 104 e seus parágrafos.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_9.pdf