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Parecer 0001-2021

15/03/2021 Situação: Inconstitucional

Data início tramitação:
15/03/2021

Subtipo do documento:
Comissões

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0002-2021 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:
3ª Sessão Ordinária -2021

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOI FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa:

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO