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Parecer 0038-2022

19/12/2022 Situação:
Data início tramitação:
19/12/2022
Subtipo do documento:
Jurídico
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0057-2022 - Projeto de Lei do Executivo
Sessões que participa:
21ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Lutécia que se encontrem no exercício da função de agente de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Justificativa:
Documentos:
Parecer Jurídico