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Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

Parecer 0007-2021

17/05/2021 Situação:

Data início tramitação:
17/05/2021

Subtipo do documento:
Comissões

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0003-2021 - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Sessões que participa:
7ª Sessão Ordinária -2021

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:

Justificativa:

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO