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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Parecer 0016-2021

20/10/2021 Situação:
Data início tramitação:
20/10/2021
Subtipo do documento:
Comissões
Número protocolo:
0193-2021
Data protocolo:
05/11/2021 10:09
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
18ª Sessão Ordinária -2021
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concurso públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão