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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Projeto de Lei do Executivo 0017-2021

30/09/2021 Situação:
Data início tramitação:
30/09/2021
Data final tramitação:
05/07/2022
Número protocolo:
0165-2021
Data protocolo:
30/09/2021 15:01
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Simbólico
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concurso públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificativa:
Autor:

Executivo