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Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

Parecer 0001-2022

23/03/2022 Situação:

Data início tramitação:
23/03/2022

Subtipo do documento:
Jurídico

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0011-2022 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -2022

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Autoriza Convênio com Estado de São Paulo para realização da atividade delegada

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico