_

 Próxima Sessão
0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Redação Final 0002-2022

04/07/2022 Situação:
Data início tramitação:
04/07/2022
Quorum:
Processo de Votação:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concurso públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão