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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Autógrafo 0032-2008

04/09/2008 Situação:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei n° 24 de 20 de maio de 2008 e dá nova redação"