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Autógrafo 0003-2009

19/01/2009 Situação:

Documento vinculado:
0002-2009 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
15ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a fim de cumprir decisão judicial no processo n.º 00528-1996-100-15-00-4 da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Assis

Documentos:
autografo_0003.doc