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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0009-2013

27/03/2013 Situação:
Documento vinculado:
0008-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, visando criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cdeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.