_

Autógrafo 0023-2007

08/05/2007 Situação:

Documento vinculado:
0022-2007 - Projeto de Lei do Executivo

Legislatura:
14ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa

Documentos:
autografo_0023.doc