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Projeto de Lei do Executivo 0022-2007

07/05/2007 Situação: Em Tramitação

Data início tramitação:
07/05/2007

Data final tramitação:

Número protocolo:
0173-2007

Data protocolo:
07/05/2007 08:10

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0023-2007 - Autógrafos

Hora:

Sessões que participa:
7º Sessão Extraordinária - 2007

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_executivo_22.doc