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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0020-2007

18/04/2007 Situação:
Documento vinculado:
0019-2007 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
14ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 2° da Lei 373/89, de 25 de abril de 1989, que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado, de conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal