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0016ª Sessão Ordinária
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Projeto de Lei do Executivo 0019-2007

17/04/2007 Situação:
Data início tramitação:
17/04/2007
Data final tramitação:
Número protocolo:
0150-2007
Data protocolo:
17/04/2007 10:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0020-2007 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
43º Sessão Ordinária - 2007
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 2° da Lei 373/89, de 25 de abril de 1989, que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado, de conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_executivo_19.doc

Tipo Data Observação Download
17/03/2023