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Lei Ordinária 0008-2013

27/03/2013 Situação:
Data Publicação:
27/03/2013
Documento vinculado:
0008-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal À Notícia
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, visando criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cdeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Documentos:
legislacao_5850