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Lei Ordinária 0024-2022

05/07/2022 Situação: Em Vigor

Data Publicação:
05/07/2022

Documento vinculado:
0017-2022 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Diário Oficial do Município de Lutécia

Ementa:
Dispõe sobre a organização do Departamento Municipal de Assistência e Ação Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Benefícios eventuais e institui o sistema único de assistência Social (SUAS) no Município de Lutécia/SP e dá outras providências

Documentos:
legislacao_6067