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Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1951

Ementa: Fica criada a Taxa de Consumo de Energia Elétrica, no Município de Lutécia.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinados a atender as seguintes: locomoção, alimentação dos mesários, instalações das mesas eleitorais e para o pleito que se realizará, no dia 3 de outubro.

Ementa: Fica extintos os mandatos dos vereadores: ANGELO VENANCIO, FRANCISCO MENOCCHI e ANTONIO MARIANO, sendo o primeiro eleito pela Legenda do Partido Social Democrático e os dois últimos pela Legenda do Partido Social Progressista, juntos a Câmara Municipal, atingidos pela Lei 211 de 7 de janeiro de 1948 e, Artigo 19, Capítulo 20, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um Crédito Suplementar de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas de aquisição, reforma e adaptação da rede elétrica local.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um Crédito Especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado ao pagamento de percentagem e honorários advocatícios.

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal de Lutécia, em Crédito Especial, de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado ao Quartel da 3ª (Terceira) Cia. Independente da Força Policial do Estado, com Sede na cidade de Presidente Prudente, como auxílio ao término das obras do referido Quartel.

Ementa: ARTIGO 1º - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a introduzir e executar, no Orçamento vigente, a Receita e Despesa referentes à Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica. § 1º - No tocante à Receita, a Taxa sobre Consumo de Energia Elétrica, fica orçada em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). § 2º - As despesas oriundas da execução dos serviços, ficam fixadas em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ARTIGO 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Ficar aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, de Cr$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinados à aquisição de um conjunto gerador de energia elétrica, para a iluminação da Sede do Município, e fornecimento de energia a consumidores.

Ementa: Aldo Delfini, vem a presença de V.S. solicitar que seja nomear, o Snr, JUVENCIO GUEDES, para dar parecer conjuntamente com os senhores ALDO DELFINI e JOÃO FLORES, na Comissão de Finanças e Orçamentos, tendo em vista ao ausência do Senhor DIOGO FERNANDES VEIGAS, que é componente da referida Comissão acima, Se assim procedo Snr. Presidente, é para que sejam os pareceres na pauta constante da ordem do dia de hoje.