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Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de Cooperação Inter Administrativa entre a Secretaria e a Prefeitura Municipal de Lutécia, objetivando a criação, instalação e manutenção de casses de 1º série do 2º grau

Ementa: Fica instituido no Município de Lutécia, o Plano de MORADIA ECONOMICA, destinado a estimular a construção de residências próprias.

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar na importância de Cr$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as seguintes dotações de atual orçamento.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste município.

Ementa: Fica aberta na Contadoria Municipal um crédito suplementar a importância de até C$ 20.000,00, para atender as seguintes dotações do atual orçamento

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial a importância de até cr$ 2.000,00, destinado a seguinte dotação no atual orçamento

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste município

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazendo do Estado de São Paulo, a fim de nele ser procedida a construção de um Centro Esportivo, área de propriedade Municipal assim descrita e confrontada

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal expressamente autorizada a Declarar de Utilidade Pública, afim de ser adquirido pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, um lote de terreno de 23.100,00 metros quadrados, localizado a Avenida Carlos Gomes com 210,00 metros e aos fundos com a Rua Boa Esperança, de um lado medindo 110,00 a Rua Almirante Barroso e de outro lado a rua Francisco Augusto Rodrigues, destinado a PRAÇA DE ESPORTES , que cona sta pertencer aos senhores Luiz dos Santos Lima, Miguel Murad, irmãos Bonini e outros desconhecidos, compreendendo os seguintes terrenos

Ementa: Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências