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Ementa: Artigo 1º - Fica concedido, a título de Abono de Natal de 1994, uma gratificação de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre os ganhos do mês de Dezembro/94, aos servidores municipais, inclusive inativos e contratados, que deverá ser pago juntamente com o 13º salário.

Ementa: ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI Nº 25/93 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lutécia, para o exercício de 1995.

Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER VEÍCULOS (CAMINHÃO, ÔNIBUS, AUTOMÓVEL OU KOMBI), PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS E PESSOAS ENTRE LUTÉCIA E OUTROS MUNICÍPIOS

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal

Ementa: Autoriza a nomeação de menor para o cargo em Comissão.

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a ceder mão de obra à Reforma do Prédio do Esporte Clube Sete de Setembro