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Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lutécia para o exercício de 2003

Ementa: Autoriza o transporte de estudantes universitários

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referente a programas ligados a Agricultura e Abastecimento

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de LUTÉCIA a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Ementa: A Taxa de Licença para o comércio ambulante prevista na Tabela II, da Lei nº 111/73, modificada pelas Leis nºs. 219/81, de 06/10/1.981 e 28/01, de 21/08/2.001, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se o mercador ambulante trabalhar somente meio dia.

Ementa: Autoriza a fornecer mão de obra para reforma do prédio dos correios

Ementa: Autoriza a conceder auxílio ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Lutécia

Ementa: Suplementa o Orçamento em R$ 11.000,00 para despesas com o Conselho Tutelar