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Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PLANO DECENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: Ficam incluídos, na legislação Municipal, para fins de lançamento e arrecadação, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, todos os termos da Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de Julho de 2.003.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de LUTÉCIA

Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa, e outros, sobre Imposto em atraso

Ementa: Autoriza a firmar convênio com o TRE

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PLANO DECENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lutécia para o Exercício de 2004.

Ementa: Autoriza a firmar contrato com terceiros para descontos em consignação de pagamento. DEVOLVIDO À PREFEITURA ATRAVÉS DO OFICÍO Nº 192/03

Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber imóvel por doação

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 42/03 - REJEITADO