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Ementa: Fica instituído o título de mérito cidadão comunitário

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Ementa: Acrescenta criação de cargos no Plano Plurianual do Município de Lutécia, para o período de 2006 a 2009 da Lei 08/05 de 08 de Junho de 2005 e dá outras providências

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Ementa: Dispõe sobre a extinção do FUNDEF, criação do FUNDEB e dá outras providências

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Ementa: Dispõe sobre a alteração no plano plurianual e dá outras providência

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