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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Projeto de Lei do Executivo 0024-2007

02/05/2007 Situação:
Data início tramitação:
02/05/2007
Data final tramitação:
Número protocolo:
0171-2007
Data protocolo:
02/05/2007 14:56
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0025-2007 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
45º Sessão Ordinária - 2007
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a extinção do FUNDEF, criação do FUNDEB e dá outras providências
Justificativa:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023

Empresa Valor