_

Próxima Sessão

0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

16º Sessão Extraordinária - 2008

01/01/2008

Expediente

Matéria e resultado	Autoria

Ordem do dia

Matéria e resultado	Autoria
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei n° 24 de 20 de maio de 2008 e dá nova redação" Clique aqui para mais detalhes

Frequência