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Ementa: REQUEREM, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que ele tome providências urgentes, cumpra a Lei, e pague imediatamente gratificação ou outra forma de indenização pelas horas trabalhadas nos plantões dos finais de semana e feriados, aos motoristas de ambulância do Centro de Saúde local, conforme prevê o artigo 149 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lutécia;

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Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo tome as providências que o caso requer conforme segue: Chegou uma denúncia a este vereador que a Prefeitura Municipal de Lutécia, através do Departamento de Assistência Social, estaria realizando no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) um curso denominado PET-APLIQUE, nos horários das 08:00 às 10:00 horas e das 13:00 às 15:00 horas, nas segundas e sextas-feiras; Verificando no Portal Transparência da Prefeitura Municipal local, a pessoa contratada chama-se NILSA AMPÚDIA BERTI, a qual, salvo engano, estaria percebendo a quantia total de R$ 1.390,00 (um mil e trezentos e noventa reais) para ministrar o referido curso no período de janeiro a novembro do corrente ano (ver anexo). Ocorre, porém, que ao me dirigir ao CRAS com o fim de obter maiores detalhes a respeito, fui informado pelas funcionárias que lá trabalham, que o mesmo não consta da relação de cursos que estão sendo realizados naquela repartição pública. Portanto, diante do exposto, além de outras providências que poderão ser tomadas no futuro, requeiro ainda, nos seja informado oficialmente, em qual repartição pública deste município o curso em questão está sendo efetivado, a relação de inscritos e uma cópia do contrato de trabalho entre a Prefeitura e a prestadora de serviço.

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Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, que se oficie à Comissão Permanente competente para apurar o seguinte: - o cumprimento do horário de atendimento ao público pela médica do PSF, haja vista que há indícios de que ela comparece para o expediente por volta das 09h00min e saí por volta das 10h30min, só retornando por volta das 13h30min, indo embora por volta das 15h30min, não cumprindo, portanto, as 08 (oito) horas de serviço diárias exigidas para tal atribuição; - se é verdade que os pacientes que comparecem fora dos horários acima, não são atendidos no PSF, devendo retornar no dia seguinte; - em que circunstâncias ocorreram a ausência da referida médica do Centro de Saúde nos períodos de 15/09/14 a 26/09/14 e 17/11/14 a 21/11/14, e se ela recebeu pagamento por esses dias não trabalhados; - se é verdade que o atendimento aos pacientes no PSF, é de péssima qualidade, que eles mal são ouvidos e examinados pela médica, e, segundo consta, o fato pode ser testemunhado pelas seguintes pessoas: Priscila da Silva, Nilza de Oliveira, Maria Hermínia Barquilha Lourenço, Maria Aparecida Lopes, Vanuza Pires Alves e Luciana Francisco da Silva Marciano; - se procede a queixa de que o atendimento residencial a pessoas acamadas, quando é realizado, segue também no mesmo sentido, pois se comenta que a médica sequer se aproxima dos pacientes para examiná-los, dizem até, que em determinadas situações ela nem desce da condução que a levou até o local; - que se verifique se os dias e horários de serviços prestados pelos demais médicos do Centro de Saúde local, são compatíveis com os seus contratos de trabalho, pois há reclamações também nesse sentido.

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Ementa: Dispõe sobre a doação de lotes à empresa OSMAR APARECIDO DOS SANTOS, com base na lei municipal nº 08/95, de 06 de março de 1.995.

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Ementa: Atribui gratificação aos membros da Comissão Municipal de Licitações

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