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Ementa: Suspende a cobrança de juros moratórios a correção monetária, sobre os débitos oriundos de tributos municipais e Receita dos Serviços Industriais em atraso, dos exercícios anteriores, durante o prazo de 90 dias, a partir da data da publicação desta lei

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a complementar as despesas com o Ensino Primário, efetuadas no exercício de 1972, por conta dos 20% (vinte por cento) da Receita Tributária Municipal, arrecadada em 1972, nos termos do art. 156, II, parágrafo 3º, letra "b", da Constituição da República Federativa do Brasil

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial até a importância de Cr$ 2.598,40, destinado ao pagamento de Despesas efetuadas no exercício de 1972, com Vencimentos à Auxiliar da Escrita, na seguinte dotação do Orçamento vigente

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal de Lutécia, um crédito especial até a importância de Cr$ 8.000,00, destinado a Subvenção ao SOCIEDADE PROTETORA A CRIANÇA, na seguintes dotação do orçamento vigente

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional até a importância de Cr$ 8.153,70, destinado a pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1972, com - Salários de Telefonistas

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar na importância de Cr$ 11.000,00, destinado as seguintes verbas do atual Orçamento

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito Especial na importância de Cr$ 33.437,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e sete cruzeiros) destinado ao pagamento das despesas efetuadas no exercício de 1972, com o transporte de alunos'

Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura do acordo para constituição de consórcio intermunicipal de promoção social e dá outras providências.

Ementa: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Ementa: