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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Parecer 0036-2024

02/12/2024 Situação:
Data início tramitação:
02/12/2024
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0483-2024
Data protocolo:
02/12/2024 16:05
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0040-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico ao Projeto de lei nº 40/2024 de autoria do Poder Executivo - Assunto: Revogação do § 2º do artigo 203 da Lei Municipal nº 107/2004, que regula o processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Lutécia.
Justificativa:
Autor:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

Vereador(a)

Documentos:
Parecer 35-2024 - Projeto de Lei 40-2024 - revogação - paragrafo - Art 203 - Adv do Munic def.pdf

Tipo Data Observação Download
02/12/2024
02/12/2024