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Ementa: Fica o Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Gabinete de Prefeito, no quadro de Funcionário da Prefeitura

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, em CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) o valor do terreno Declarado de Utilizade Pública pelo Decreto nº 355/86, de 21 de maio de 1986, cuja aquisição foi autorizada pela Lei nº 305/86, de 23 de junho de 1986

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municiapl, crédito, até a importância de CZ$ 788.653,00 (Setecentos e oitenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e três cruzados) para, suplementar às seguintes dotações do atual orçamento

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar o Termo de Adesão e da outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal de Lutécia celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, visando à construção de obra de arte em concreto armado

Ementa: Artigo 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 297/86, de 12 de fevereiro de 1986, passa a ter a seguinte redação: Prefeito Municipal de Lutécia com a Secretaria do Interior Convênio cujo objeto é: RESSARCIMENTO da quantia gasta na construção de prédio da merenda escolar

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Ementa: Artigo 1º - Sempre que, por iniciativa do Chefe do Executivo, o pessoal celetista tiver reajustamento de salários, de ordem geral, referido aumento será extensivo aos funcionários e inativos na mesma proporção

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar, com a Secretaria do Interior do Estado de São Paulo, convênio para o recebimento de auxílio na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destinado à instalação de uma padaria na Cozinha Piloto.