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Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar, com a Secretaria do Interior, convênio para a aquisição de uma Usina Hidrossolúvel (Vaca Mecânica), destinada a este Município

Ementa: Fica o Poder Executivo, deste Município, autorizado a celebrar, com o Departamento de Edifícios e Obras públicas DEOP- convênio para efeito de recontrução de ponte, a saber: -Uma ponte sobre o córrego Monjoleiro na LTC - 339, distant e 03 Km da sede do município - no qual o Departamento colaborará com a importância de Cr$ 5.000.000,00

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Senhor José Inacio uma feixa de terras com 15.241,60 metros quadrados, declarada de utilidade públcia pelo Decreto nº 306/85, de 22 de Agosto de 1985, destinada à construção de casas populares e abertura de vias públicas

Ementa: Todos os proprietários de imóveis localizados em vias ou praças dotados de um dos seguintes equipamentos urbanos: pavimentação de qualquer tipo, guias e sarjetas ou meio fio, ficam obrigados a construir muro e passeio em toda a sua extensão de frente

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar o imóvel adquirido através de autorização contida na Lei nº 271/85, de 23 de abril de 1985

Ementa: Projeto de Lei não entrou no expediente

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito até a importância de Cr$ 679.050.000,00, suplementar as seguintes verbas do atual orçamento

Ementa: Ficam isentos de multa, juros e correção monetária todos os devedores de impostos e taxas, em atraso, mesmo inscritos em dívida ativa, que saldem seus débitos até o próximo dia 30 de junho de 1985

Ementa: Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 267/84, de 03 de dezembro de 1984

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar, com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, convênio com a finalidade de cooperação mútua para a aquisição de Gêneros alimentícios destinados às crianças dos núcleos de Educação Pré-Escolar e Grupos de Atendimento ao Pré-Escolar, existente no Município