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Ementa: TRANSFORMA A ÁREA RURAL DETERMINADA EM EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECÍFICA.

Ementa: REVOGAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 107/2004, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA NO AMBITO DA MUNICIPIO DE LUTÉCIA.

Ementa: INCLUSÃO DE DOTAÇÕPES ORÇAMENTÁRIAS - ADITIVO DE INFRAESTRUTURA NO DISTRITO - R$ 77.863,99

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2024 - Transforma a área rural determinada em expansão urbana, conforme especifica

Ementa: INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - R$ 226.594,32 - REFORMA DA ESCOLA EMEIF ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA (ACESSIBILIDADE)

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de lei nº 40/2024 de autoria do Poder Executivo - Assunto: Revogação do § 2º do artigo 203 da Lei Municipal nº 107/2004, que regula o processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Lutécia.

Ementa: CRIA O FNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do Poder Executivo - Assunto: Inclusão de dotações orçamentárias ? aditivo de infraestrutura no distrito industrial ? R$ 77.863,99

Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL