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Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais e dá outras providências.

Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Lutécia para o triênio de 1982 a 1984.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas.

Ementa: Autoriza a Celebração de Convênio com a CONESP.

Ementa: Autoriza celebração de convênio com a CONESP.

Ementa: Altera a alíquota da Tabela II - Taxa de Licença para Comércio Ambulante.

Ementa: Suspende a cobrança de juros moratórios e correção monetária, sobre os débitos oriundos dos tributos municipais e receitas de serviços industriais em atraso, durante o prazo de (30) -/- trinta dias, a partir da data da publicação desta lei.

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal de Lutécia, um crédito adicional até a importância de até Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a seguinte dotação no atual orçamento

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos Financeiros.

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal de Lutécia, um crédito adicional suplementar de até CR$ 4.900.000,00 destinado a atender as seguintes dotações no atual orçamento.